LEI Nº 12.364, de 11 de julho de 2002
Procedência – Dep. Valmir Comin
Natureza – PL. 229/02
DO – 16.947 de 15/07/02
Fonte – ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação dos Celíacos do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Celíacos do Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de julho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado